Desde terça-feira, 18 de junho, está disponível para emissão o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) e o pagamento das guias correspondentes. Os proprietários podem emitir o CCIR pelo site: sncr.serpro.gov.br/CCIR/emissao ou retirá-lo na Prefeitura Municipal de Ibiaçá e no Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Sintraf).
O cadastro de propriedades na área rural é obrigatório, independentemente do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Com o cadastro realizado, é possível emitir o CCIR, que comprova a regularidade de um imóvel e permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham financiamento bancário, arrendem ou desmembrem terras, além de realizar outras atividades na propriedade. A Lei 4.947/1966, Art. 22, aborda essas e outras finalidades do CCIR.
Os proprietários de imóveis rurais devem emitir o CCIR referente ao exercício de 2024. Para isso, é necessário informar o código do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o estado e o município de localização, além do CPF ou CNPJ do titular da propriedade. Após gerar o CCIR, o interessado poderá pagar a Taxa de Serviço Cadastral via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
O PRIMEIRO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO CERTIFICADO É EM 17 DE JULHO.
Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas presencialmente no Setor de Blocos da Prefeitura Municipal ou pelo telefone (54) 3374-1177.