Com o objetivo de organizar a atividade de vendedores ambulantes durante o evento Natal dos Sonhos, o Governo Municipal publicou, no dia 28 de novembro de 2024, o Decreto nº 2397/2024. O documento estabelece que a comercialização de mercadorias fora dos locais definidos pela Administração Municipal está proibida.
De acordo com o decreto, é obrigatório que os ambulantes obtenham autorização prévia junto à Prefeitura Municipal, mediante o pagamento da taxa de licença. Além disso, os vendedores devem respeitar os locais e horários determinados para o exercício de suas atividades.
O descumprimento das regras previstas no Decreto nº 2397/2024 acarretará a cassação da licença e a apreensão das mercadorias dos infratores. As medidas buscam garantir a ordem e a segurança durante o evento, beneficiando tanto os participantes quanto os comerciantes autorizados.
Clique no link para acessar o decreto 2397/2024:
https://ibiaca.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7561&cdDiploma=202402397&NroLei=2.397&Word=&Word2=
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