Contribuintes poderão quitar dívidas com até 100% de desconto em multas e juros; adesões vão até 31 de outubro de 2025
Ibiaçá (RS) – A Prefeitura Municipal de Ibiaçá anunciou a criação do REFAZ – Programa de Recuperação de Débitos Fazendários, que oferece condições especiais para a regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo o pagamento à vista com 100% de desconto em multas e juros, ou o parcelamento com abatimentos progressivos.
O objetivo do programa é ampliar a arrecadação do município e facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários, como impostos, tarifas, multas administrativas e valores decorrentes de ações judiciais.
“O REFAZ é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências com o município em condições vantajosas, ao mesmo tempo em que fortalece o caixa municipal para novos investimentos”, destaca o prefeito Jones Roberto Cecchin.
Principais condições do REFAZ:
O programa abrange débitos já inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e com parcelamento em andamento. Ficam de fora apenas as dívidas relativas ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para aderir, o contribuinte deve procurar o setor de Tributação da Prefeitura, onde poderá formalizar a adesão, apresentar os débitos e receber as guias de pagamento. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão.
O REFAZ será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças, com apoio da Assessoria Jurídica do Município.
Mais informações:
Prefeitura Municipal de Ibiaçá – Setor de Tributos
Telefones: (54) 9 9624-6965 ou WhatsApp (54) 3374-1179
Atendimento:
Manhã - 8:30 às 11:30
Tarde – 13:30 às 17:00
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